Deliberação 1436/2000. - 1 - No uso da faculdade conferida no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no despacho de 4 de Fevereiro de 2000 da Ministra da Saúde, publicado com o n.º 5564/2000 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2000, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo deliberou delegar no coordenador sub-regional de Saúde de Évora, licenciado José Alberto Noronha Marques Robalo, com a faculdade de subdelegação em todos os níveis do pessoal dirigente, a competência para a prática dos actos referidos no n.º 1 da parte II e na parte III, com a rectificação 1487/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 2000, da deliberação de 5 de Abril de 2000, publicada com o n.º 543/2000, no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 2000.
2 - A presente deliberação produz efeitos desde 1 de Outubro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.
6 de Novembro de 2000. - O Conselho de Administração: António Luís Pinheiro Ribeiro, presidente - Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho, vogal - João Manuel de Lemos Santos, vogal.
