Despacho 23 776/2000 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, instituiu a possibilidade de ser concedida aos funcionários e agentes da administração central, local e autónoma licença especial para exercício de funções transitórias em Macau, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis;

Considerando que, reunindo os requisitos legais, Paula Manuela Morais Fernandes, agente da administração pública portuguesa, requereu a concessão da licença especial:

Determino:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, é concedida a Paula Manuela Morais Fernandes licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de 11 meses, com efeitos a 1 de Outubro de 2000.

31 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.