Rectificação 2860/2000. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 2000, a p. 7984, (aviso 15 355/2000), no programa das provas, legislação aconselhada para as provas de conhecimento, rectifica-se que onde se lê "Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação 7-P/2000, de 28 de Agosto (Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto) - Lei Orgânica do Ministério da Justiça;" deve ler-se "Decreto-Lei 146/2000, de 18 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação 7-P/2000, de 28 de Agosto (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 201, de 31 de Agosto) - Lei Orgânica do Ministério da Justiça;".
7 de Novembro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.