Despacho 23741/2000, de 21 de Novembro
Despacho 23 741/2000 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego, sem poderes de subdelegação, no período de 7 a 30 de Novembro de 2000, no secretário-geral-adjunto, licenciado Adelino Alberto Sá Bento Coelho, a competência para despachar todos os assuntos relativos à Direcção de Serviços de Formação e à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.
O presente despacho produz efeitos a 7 de Novembro de 2000, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.
7 de Novembro de 2000. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1842739.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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