Edital 500-A/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Bairro dos Avieiros de Vila Franca de Xira - Abertura de inquérito público. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal, na sua reunião de 15 de Novembro de 2000, deliberou aprovar o Plano de Pormenor do Bairro dos Avieiros de Vila Franca de Xira e a abertura de consulta pública, por um período de 60 dias, desde o dia 4 de Dezembro de 2000 até ao dia 28 de Fevereiro de 2001, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
O respectivo processo pode ser consultado na Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, sita na Rua de Alves Redol, 98, ou no Serviço de Expediente e Arquivo do Departamento de Habitação e Urbanismo, sito na Travessa do Curral, 24, em Vila Franca de Xira.
Eventuais reclamações, observações ou sugestões podem ser dirigidas, por escrito, para os locais acima indicados, dentro do prazo referido.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República, bem como nos órgãos de comunicação social.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
16 de Novembro de 2000. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
