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Portaria 399/2005, de 7 de Abril

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Sumário

Converte a Escola Superior de Enfermagem de Portalegre, do Instituto Politécnico de Portalegre, em Escola Superior de Saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde de Portalegre.

Texto do documento

Portaria 399/2005
de 7 de Abril
O desenvolvimento do ensino superior na área da saúde foi assumido como uma prioridade para o Governo face à sua determinação de encontrar em definitivo resposta que permita ultrapassar a escassez de recursos humanos qualificados, respondendo assim de forma capaz às necessidades do País.

O Governo adoptou já algumas importantes medidas neste domínio, das quais devem destacar-se o aumento de 10,7% do número de vagas de ingresso nos concursos nacionais de acesso ao ensino superior na área da saúde em 2004, o incremento do financimanto das instituições de ensino superior de saúde e a reorganização da rede pública de formação em enfermagem e tecnologias da saúde.

Deve reconhecer-se, porém, que é ainda inexistente ou largamente deficitária a formação em áreas como a protésica, o equipamento médico, a informática médica e outras que a evolução científica verificada no domínio da prestação dos cuidados de saúde tornaram indispensáveis.

Deve reconhecer-se, ainda, que a superação das necessidades de formação em algumas áreas da saúde, designadamente através do alargamento das correspondentes valências a ministrar nas escolas superiores previstas no articulado, exige um esforço adicional e o concurso de instituições que já deram provas de terem capacidade científica e pedagógica para o efeito.

Assim:
Sob proposta do Instituto Politécnico de Portalegre e da Escola Superior de Enfermagem nele integrada;

Colhido o parecer favorável do conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos e ouvido o Ministério da Saúde:

Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 99/2001, de 28 de Março:

Manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, o seguinte:

1.º
Escola Superior de Saúde de Portalegre
A Escola Superior de Enfermagem de Portalegre, do Instituto Politécnico de Portalegre, é convertida em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde de Portalegre.

2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, em 18 de Fevereiro de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183904.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-03-28 - Decreto-Lei 99/2001 - Ministério da Educação

    Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação, procedendo à reorganização da respectiva rede, e cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto, também sob a tutela exclusiva daquele ministério.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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