Despacho 23 004/2000 (2.ª série). - No cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro, pelo meu despacho 17 821/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 11 de Setembro de 1999, e na sequência da transferência para a Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI) das matérias relativas à coordenação comunitária, através do Decreto-Lei 107/99, de 31 de Março, anteriormente cometidas ao Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica (GEPE), procedeu-se à correspondente afectação de meios humanos, financeiros e físicos decorrente das novas atribuições.
A afectação de pessoal é executada ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro.
Assim, no cumprimento do referido dispositivo legal, a afectação da funcionária Maria José da Conceição Duarte, no quadro de pessoal do ex-Gabinete para os Assuntos Comunitários, à Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI) é efectuada para a categoria de técnica superior de 2.ª classe.
7 de Abril de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
