Despacho 22 855/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, no âmbito das competências próprias, nos directores regionais das Instalações e Equipamentos da Saúde:

1 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional por funcionários ou agentes do Estado que não tenham a categoria de motorista.

2 - Os dirigentes a que se reporta o presente despacho de delegação de poderes são os seguintes:

Engenheiro Mário Alberto de Faria Abreu Fernandes, director dos Serviços Regionais das Instalações e Equipamentos do Norte;

Engenheiro José de Oliveira Cardoso, director dos Serviços Regionais das Instalações e Equipamentos do Centro;

Engenheiro António Miguel de Mendonça Pereira Coutinho, director dos Serviços Regionais das Instalações e Equipamentos de Lisboa e Vale do Tejo;

Engenheiro António Miguel Pereira da Conceição, director dos Serviços Regionais das Instalações e Equipamentos do Alentejo e do Algarve.

O presente despacho produz efeitos após a sua publicação, ratificando todos os actos anteriormente praticados no âmbito dos poderes delegados e subdelegados.

20 de Outubro de 2000. - O Director-Geral, António Dias da Silva.