Aviso 15 619/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos se torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento de lugares de escriturário abaixo indicados.

2 - Menção a que se refere o despacho ministerial 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Podem habilitar-se ao concurso:

3.1 - Escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março.

3.2 - Candidatos aprovados no concurso geral para constituição de reserva de recrutamento para ingresso na carreira de escriturário dos registos e notariado, aberto por aviso publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1997.

4 - Os escriturários dos serviços têm preferência sobre os candidatos referidos no n.º 3.2:

4.1 - Os escriturários classificados de Muito bom preferem sobre todos os outros.

4.2 - Os escriturários do quadro de serviço da mesma espécie da do lugar vago preferem aos do quadro de serviço de espécie diferente.

4.3 - Em igualdade de circunstâncias, prefere sucessivamente o que possuir melhor classificação de serviço ou maior antiguidade.

5 - Os candidatos mencionados no n.º 3.2 serão providos nos lugares vagos a que se candidatem segundo a ordem de graduação da respectiva lista de classificação final, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1999, e rectificada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 22 de Novembro de 1999 (rectificação 2628/99).

6 - Poderá ser preenchido pelos candidatos mencionados no n.º 3.2 um número de lugares correspondente à quota de descongelamento atribuída pelo Despacho Normativo 781/99, de 25 de Agosto, de acordo com o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, e ainda não utilizado.

7 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, redigido de acordo com a minuta publicada no final deste aviso, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, Apartado 9924, 1911-701 Lisboa, devendo ser exclusivamente remetido pelo correio, com aviso de recepção, com a indicação no exterior do envelope de "Concurso para escriturário dos registos e do notariado", e expedido até ao termo do prazo indicado, não sendo considerado nenhum requerimento remetido para outro endereço, bem como não será aceite a entrega pessoal de requerimentos ou quaisquer outros documentos.

7.1 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no requerimento a ordem de preferência de todos os serviços (conservatórias/cartórios) a que se candidatem.

Distrito de Aveiro

Lugares

Conservatória do Registo Predial de Ilhavo ... 1

Distrito de Braga

Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial de Terras de Bouro ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Vizela ... 3

Cartório Notarial de Vizela ... 1

Distrito de Coimbra

Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Coimbra ... 1

Distrito de Leiria

Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Peniche ... 1

Distrito de Lisboa

Conservatória dos Registos Civil e Predial do Cadaval ... 1

Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa ... 4

1.º Cartório Notarial de Lisboa ... 3

19.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

Conservatória do Registo Civil de Loures ... 1

Conservatória do Registo Civil de Torres Vedras ... 1

Distrito do Porto

Cartório Notarial de Lousada ... 1

Conservatória do Registo Predial da Maia ... 1

2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto ... 1

Conservatória do Registo Comercial do Porto ... 1

Conservatória do Registo Predial de Valongo ... 1

Distrito de Vila Real

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Montalegre ... 1

Conservatória do Registo Civil de Peso da Régua ... 1

26 de Outubro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.

ANEXO

Minuta para o requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:

1 - Nome: ...

2 - Categoria: ...

3 - Serviço onde exercer funções: ...

4 - Desde: ...

5 - Classificação de serviço de ..., por acórdão/despacho de .../.../...

6 - Classificação no concurso externo geral de reserva de recrutamento: ... valores, graduado(a) no ... lugar.

7 - Requer a admissão ao concurso para a categoria de escriturário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../... (indicar número e data do Diário da República).

8 - Morada e telefone: ...

9 - Nos termos do n.º 7.1 do referido aviso, indica por ordem de preferência os seguintes serviços a que se candidata:

1.ª ...

2.ª ...

3.ª ...

4.ª ...

Etc.

10 - (Data.)

11 - (Assinatura.)

Instruções para o preenchimento do requerimento

Respeitar a disposição da minuta.

Redigir o requerimento de acordo com o seguinte:

1 - A preencher por todos os candidatos.

2, 3 e 4 - A preencher pelos escriturários dos registos e do notariado e outros candidatos vinculados à função pública.

5 - A preencher pelos escriturários dos registos e do notariado.

6 - A preencher pelos candidatos aprovados no concurso externo geral de reserva de recrutamento.

7, 8, 9, 10 e 11 - A preencher por todos os candidatos.