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Portaria 385/2005, de 5 de Abril

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Sumário

Revoga a concessão da zona de caça associativa do Covelo do Gerês (processo n.º 1776-DGRF), atribuída pela Portaria n.º 754/95, de 11 de Julho, à Associação de Caçadores do Covelo do Gerês.

Texto do documento

Portaria 385/2005
de 5 de Abril
Pela Portaria 754/95, de 11 de Julho, alterada pela Portaria 647-E/96, de 11 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Covelo do Gerês a zona de caça associativa (processo 1776-DGRF) situada no município de Montalegre, com a área de 498,4375 ha, válida até 11 de Julho de 2007.

Pela Portaria 1033-AR/2004, de 10 de Agosto, foi, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, suspenso o exercício da caça e actividades de carácter venatório na zona de caça acima referida, uma vez que a entidade gestora da mesma não cumpriu o determinado na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º do diploma atrás citado, tendo sido determinado o prazo de 90 dias para a entidade concessionária suprir a falta que determinou a suspensão.

Considerando que aquele prazo se encontra ultrapassado, sem que para tanto tenha sido suprida a falta que originou a suspensão, cabe agora proceder à revogação da concessão.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, que seja revogada a concessão da zona de caça associativa do Covelo do Gerês (processo 1776-DGRF), atribuída pela Portaria 754/95, de 11 de Julho, à Associação de Caçadores do Covelo do Gerês.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 23 de Fevereiro de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-07-11 - Portaria 754/95 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covelo do Gerês, município de Montalegre e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa do covelo do Gerês (processo nº 1776-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-11-11 - Portaria 647-E/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 754/95, de 11 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Covelo do Gerês, município de Montalegre (processo nº 1776-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1033-AR/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende na zona de caça associativa do Covelo do Gerês o exercício da caça e de actividades de carácter venatório (processo n.º 1776-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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