Despacho 22 657/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel para desempenhar as funções de assessor do meu Gabinete, nos termos seguintes:
1 - À nomeada será abonada mensalmente a importância ilíquida de 400 000$00, com direito aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, legalmente estabelecidos.
2 - O reembolso das chamadas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.
3 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete.
4 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer as actividades ali previstas.
A presente nomeação produz efeitos a 19 de Setembro de 2000.
27 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, Nélson Madeira Baltazar.
