Despacho 22561/2000, de 8 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 258/2000, Série II de 2000-11-08.
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Data:
2000-11-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 561/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo das disposições constantes do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no engenheiro João Paiva Boléo Tomé, coordenador do Gabinete de Auditoria do Ambiente, competência para assinatura de correspondência e expediente necessário ao acompanhamento dos processos correntes naquele sector.
O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 2000, independentemente da sua publicação no Diário da República.
19 de Outubro de 2000. - O Director-Geral, João Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1836361.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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