Edital 439/2000 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã, na sua reunião ordinária realizada no dia 1 de Setembro de 2000, deliberou aditar um n.º 4 ao artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Licenças do Município da Covilhã.
O mesmo foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 22 de Setembro de 2000, e consta do seguinte teor:
Artigo 5.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Insere-se no presente artigo o artigo 26.º, do Regulamento da Central de Camionagem, aprovado pela Assembleia Municipal da Covilhã, em sessão realizada no dia 31 de Julho de 1996, com salvaguarda das suas especificidades.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume.
3 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.
