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Portaria 336/2005, de 31 de Março

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Sumário

Altera a Portaria nº 809/2002 de 5 de Julho, que renovou, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Monte Novo de Palma, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Novo de Palma e Abul», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 772-DGRF).

Texto do documento

Portaria 336/2005
de 31 de Março
Pela Portaria 809/2002, de 5 de Julho, foi renovada a concessão à Guedes Irmãos - Gestão de Caça e Pesca, Lda., a zona de caça turística de Monte Novo de Palma (processo 772-DGRF), situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, com a área de 2051,8250 ha, válida até 9 de Julho de 2007.

Verificou-se que a legislação entretanto alterada permite a renovação automática por períodos idênticos ao da renovação.

Assim:
Com fundamento nos artigos 33.º e 48.º, n.º 1, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que o n.º 1.º da Portaria 809/2002, de 5 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:

"1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por mais dois períodos iguais, a concessão da zona de caça turística de Monte Novo de Palma (processo 772-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados 'Herdades do Monte Novo de Palma e Abul', sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal, com a área de 2051,8250 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.»

Em 28 de Fevereiro de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183622.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-07-05 - Portaria 809/2002 - Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Novo de Palma, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Novo de Palma e Abul», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo nº 772-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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