Despacho 22 430/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 27.º, 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços de Recursos Humanos, licenciado Horácio Rabaça Gaspar, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da respectiva Direcção de Serviços de Recursos Humanos, e relativamente às Auditorias Jurídicas do ex-Ministério do Equipamento Social e do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

a) Exarar nos processos de movimento de pessoal os despachos exigidos pelo seu desenvolvimento normal, subsequente às decisões de abertura de concursos, admissão, nomeação, promoção ou transferência;

b) Autorizar abono do vencimento de exercício perdido por funcionários impossibilitados de exercer as suas funções por motivo de doença;

c) Assinar os termos de aceitação ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados;

d) Assinar a correspondência e expediente necessários ao prosseguimento de tarefas e decisões superiormente proferidas em processos que corram pela Direcção de Serviços.

9 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Fernando Almodovar.