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Despacho 22429/2000, de 7 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 22 429/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 27.º, 29.º e 30.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 2.º, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego na secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Teresa Sacarrão de Andrade Gomes de Azevedo Menezes, a coordenação geral dos assuntos correntes da Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas, da Direcção de Serviços de Biblioteca e Arquivo Histórico e da Direcção de Serviços de Organização e Informática e as seguintes competências no âmbito dessas direcções de serviço:

a) Justificar faltas, sem prejuízo da competência própria dos directores de serviço e chefe de divisão;

b) Autorizar o gozo e acumulação de férias, na sequência do plano de férias por mim aprovado;

c) Assinar a correspondência e expediente necessários ao prosseguimento de tarefas e decisões superiormente proferidas em processos que corram pelas Direcções de Serviços acima identificadas, incluindo a correspondência dirigida aos gabinetes dos membros do Governo.

9 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Fernando Almodovar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1835526.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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