Edital 426/2000 (2.ª série) - AP. - Derrama. - Fernando José Gomes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 12 de Setembro de 2000, homologada pela Assembleia Municipal em 23 de Setembro de 2000, foi lançada uma derrama de 10% a cobrar no ano de 2001, sobre o IRC gerado na área do município em 2000, de acordo com o artigo 18.º, da Lei 42/98, de 6 de Agosto, e nos termos do artigo 5.º e seguintes do Decreto-Lei 470-B/88, de 19 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 37/93, de 13 de Fevereiro, para financiar a beneficiação da rede viária do concelho.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.
29 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.