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Declaração 351/2000 (2.ª série):
Maria Fernanda de Jesus Matos Sacôto Simplício - declara-se que, em 14 de Setembro de 2000, foi, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, convertida em definitiva a sua nomeação como chefe de repartição, em comissão de serviço, do Tribunal da Relação de Lisboa. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Outubro de 1999. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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