Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, é exarado o seguinte despacho pelo Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Considerando terem sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do Departamento de Fiscalização e Controlo, aberto pelo aviso 6639/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201506/0176.
Considerando que, ponderados os resultados apurados, designadamente pela aplicação dos métodos de seleção, que traduzem a adequação do perfil revelado ao requerido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, a designação do candidato o licenciado Miguel Rodrigues Ferreira, por reunir todas as condições legalmente exigidas e inequivocamente ter demonstrado ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo.
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É nomeado, em comissão de serviço, pelo período detrês anos, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer o cargo de chefe de departamento do Departamento de Fiscalização e Controlo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo à Portaria 51/2015, de 26 de fevereiro, o licenciado Miguel Rodrigues Ferreira.
2 - O nomeado fica autorizado a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei 266/2012, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 82/2014, de 20 de maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de outubro de 2015.
6 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., Miguel Cruz.
Nota Curricular
Identificação:
Nome: Miguel Rodrigues Ferreira
Data de nascimento: 14 de fevereiro de 1976
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
1999 - Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia/UNL
2007 - Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, INA
Experiência Profissional mais relevante:
Abril 2015 até à presente data - Chefe de Departamento do Departamento de Políticas de Empresa, em regime de substituição, e em acumulação de funções, IAPMEI
Fevereiro 2015 até à presente data - Chefe de Departamento, em regime de substituição, do Departamento de Fiscalização e Controlo, IAPMEI
2010 até fevereiro 2015-Chefe de Departamento do Departamento de Fiscalização e Controlo, IAPMEI
2008 a 2010-Coordenador do Departamento de Análise de Indústria e Energia Centro e Sul, IAPMEI
2006 a 2007 - Coordenador do Centro de Verificação de Projetos do Sul e Coordenador interino do Centro de Análise de Projetos do Sul, IAPMEI
2001 a 2005-Técnico na Área Cliente Empresa de Lisboa, IAPMEI
1999 a 2001 - Técnico do Núcleo de Lisboa, IAPMEI
209012321
