Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, é exarado o seguinte despacho pelo Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Considerando terem sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de dirigente intermédio de 1.º grau da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial, aberto pelo anúncio 160/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201506/0169.
Considerando que, ponderados os resultados apurados, designadamente pela aplicação dos métodos de seleção, que traduzem a adequação do perfil revelado ao requerido para o exercício do cargo a prover, o júri deliberou, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, a designação do candidato o licenciado Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio, por reunir todas as condições legalmente exigidas e inequivocamente ter demonstrado ser detentor de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo.
Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para exercer o cargo de diretor da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo à Portaria 51/2015, de 26 de fevereiro, o licenciado Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.
2 - O nomeado fica autorizado a optar pelo vencimento base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 18.º do Decreto-Lei 266/2012, de 28 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 82/2014, de 20 de maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a 5 de outubro de 2015.
6 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., Miguel Cruz.
Nota Curricular
Identificação:
Nome: Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio
Data de nascimento: 21 de dezembro de 1972
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
2014 - Executive MBA (conclusão prevista em 2016), ISCTE
1997 - Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial, IST
2007 - Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, INA
2006 - Curso Intensivo de Gestão Mini MBA, ISCTE
Experiência Profissional mais relevante:
Fevereiro de 2015 até à presente data - Diretor, em regime de substituição, da Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial, IAPMEI
2007 a fevereiro de 2015 - Diretor da DGIC - Direção de Gestão de Incentivos e Créditos, IAPMEI
2005 a 2007 - Diretor da Unidade de Incentivo às Empresas, IAPMEI
2004 a 2005 - Diretor da Unidade de Incentivos Financeiros, ICEP
2003 - Coordenador da Unidade de Gestão Operacional e Qualidade, IAPMEI
2002 a 2003 - Coordenador do Centro de Análise de Projetos Sul, IAPMEI
1997 a 2002 - Técnico na Direção Regional Sul, IAPMEI
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