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Aviso 8243/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara datado de 10 de Agosto de 2000 foi renovado por mais seis meses o contrato a termo certo, celebrado com Maria Elizabete Dias da Costa Gomes como jardineira, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.
20 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Francisco Araújo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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