Despacho 21 563/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 10.º, n.º 1, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino a nomeação de Luís Manuel Freitas Serra para a prestação de serviços de apoio administrativo ao meu Gabinete.

A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho e tem a duração de um ano, renovável, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 191 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de harmonia com os aumentos estabelecidos para esta última.

Serão igualmente atribuídos ao nomeado subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.

Fica revogado, a partir desta data, o meu anterior despacho 13 724/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 2000.

6 de Outubro de 2000. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.