Despacho 21554/2000, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
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Fonte: Diário da República n.º 247/2000, Série II de 2000-10-25.
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Data:
2000-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 554/2000 (2.ª série). - Dada a necessidade de conferir uma maior eficácia e operacionalidade adequadas ao bom funcionamento dos serviços, determino, no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 25.º e n.º 16 do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, e considerando o estabelecido pelo artigo 29.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, delegar, sem a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença nos directores de serviços e nos supervisores dos agrupamentos de zonas agrárias, com efeitos a partir da presente data.
9 de Outubro de 2000. - O Director Regional, José Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1832265.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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