Despacho (extracto) 21549/2000, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 247/2000, Série II de 2000-10-25.
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Data:
2000-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 21 549/2000 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Julho de 2000 do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, foi concedida à inspectora superior do quadro de pessoal do IDICT, licenciada Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima, licença especial para exercer funções transitórias em Macau pelo período de dois anos, eventualmente renováveis, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000.
10 de Outubro de 2000. - O Director de Serviços de Apoio à Gestão, Rui Barbosa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1832259.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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