Edital 406/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento e Tabela de Tarifas, Taxas e Licenças dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.
Dr. Acílio Domingues Gala, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público que no uso da competência que lhe confere a alínea u), n.º 1, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão de 22 de Setembro de 2000, deliberou aprovar o projecto de Regulamento e Tabela de Tarifas, Taxas e Licenças dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, previamente publicado no apêndice n.º 91 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2000, que entrará em vigor 15 dias após a afixação dos editais a publicitar e sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Para constar, se toma público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Acílio Domingues Gala.
