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Despacho 21 434/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, delego no director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, mestre João Tiago Valente Almeida da Silveira, a competência para conferir posse aos directores-adjuntos do mesmo Gabinete por mim nomeados.
13 de Outubro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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