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Despacho 21388/2000, de 24 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 21 388/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Vasco Manuel Costa Hilário, assessor do meu Gabinete, para prestar colaboração na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, e produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000.

19 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, José Manuel Silva Mourato.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1831808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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