Despacho 21 331/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 351/93, de 7 de Outubro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho 25 784/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, objecto de rectificação 554/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000, declaro a incompatibilidade do alvará de loteamento n.º 27/88, de 7 de Julho, relativo a um terreno sito em Vale de Parra, freguesia da Guia, concelho de Albufeira, de que é titular Eugénio José Antunes da Cunha, com as regras constantes do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar 11/91, de 21 de Março, em virtude de neste instrumento de planeamento se prever a integração do referido terreno em "zona agrícola".
Mais acresce que, também nos termos do Plano Director Municipal de Albufeira, ratificado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 13 de Abril, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 4 de Maio, o mesmo terreno se insere em "zona de uso agrícola".
29 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
