Despacho 21 123/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, ouvido o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nomeio, em comissão normal de serviço, o capitão TABST Paulo Jorge Moreira Silva para exercer as funções de meu ajudante-de-campo e para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.
2 - São atribuídos ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixado para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.
9 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Júlio Francisco Miranda Calha.
