Despacho 21 062/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego nos directores de serviços licenciados Vítor Manuel de Jesus Marques, Maria Ramos Nunes Fernandes e na chefe de divisão Maria Manuela da Silva Cruz Lopes competências para:
a) Praticar, nos processos que correm pela respectiva área de actividade, os actos necessários ao seu desenvolvimento normal;
b) Assinar o expediente preparatório e subsequente à tomada de decisões, excepto a correspondência dirigida a gabinetes de titulares de orgãos de soberania, serviços da Comissão Europeia e correspondência que não seja de rotina dirigida a directores-gerais ou equiparados.
2 - O presente despacho, que revoga o despacho 9775/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 8 de Junho, produz efeitos desde 1 de Julho de 1999, ficando confirmados todos os actos praticados pelos referidos dirigentes a partir daquela data.
19 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, Francisco de Melo Albino.
