Aviso 14 632/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de quatro vagas na categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social. - 1 - Por deliberação do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (adiante designado por SPTT) de 8 de Setembro de 2000, faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de quatro vagas de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (adiante designada por DRLVT) do SPTT, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, anexo IV.
2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.
2.1 - Três vagas destinam-se a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da DRLVT.
2.2 - Uma vaga destina-se a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal de outros serviços.
3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho, e 296/91, de 16 de Agosto.
4 - Conteúdo funcional - genericamente caracterizado no mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grau 2 do grupo de pessoal técnico superior, na área de apoio social, em articulação com os serviços e a comunidade no âmbito das atribuições do SPTT.
5 - Local de trabalho - nos estabelecimentos e serviços da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (distritos de Lisboa, Setúbal e Santarém).
6 - Vencimento - o correspondente aos escalões e índices da tabela remuneratória da categoria de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, constante no mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais - devem os candidatos satisfazer as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.2 - Devem os candidatos satisfazer as condições estabelecidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7.3 - Requisitos especiais:
a) Ser detentor de licenciatura em Serviço Social ou curso legalmente equiparado;
b) Ser funcionário do quadro de pessoal da DRLVT/SPTT para as vagas a que se reporta o n.º 2.1 e ser funcionário do quadro de outro serviço para a vaga a que se refere o n.º 2.2, ambos do presente aviso.
8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será o da avaliação curricular, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.1 - Na avaliação curricular, o júri terá em conta os seguintes factores:
a) Habilitação académica de base;
b) Formação profissional complementar;
c) Experiência profissional com maior relevância na área da toxicodependência.
9 - Os factores e critérios de apreciação e ponderação, bem como a fórmula classificativa, constarão das actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Só serão aprovados os candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores.
11 - Em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se reporta o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e entregue na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Rua de Pinheiro Chagas, 69, 4.º, 1069-070 Lisboa, Secção de Pessoal/Serviço de Expediente, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente (nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal, telefone e situação militar, se for caso disso);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso, referenciando o número, a data e a página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
d) Experiência profissional;
e) Identificação da categoria que possui, natureza do vínculo, serviço a que pertence e tempo de serviço exercido nas funções na área para que é aberto o concurso;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;
g) Menção dos documentos que acompanham o requerimento.
12.3 - Os requerimentos devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Declaração, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço dos últimos três anos;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias.
13 - Não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais de provimento na função pública constantes das alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bastando que no requerimento, sob compromisso de honra, os candidatos declarem a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
14 - Aos candidatos funcionários do DRLVT/SPTT é dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem no seu processo individual.
15 - Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, em caso de dúvida, sobre a situação que descreve.
16 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e as listas de classificação final do concurso serão publicadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
17 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - A composição do júri é a seguinte:
Presidente - Maria da Conceição Martins Carvalho, assessora principal da carreira técnica superior do serviço social do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do SPTT.
Vogais efectivos:
Licenciada Isabel Maria Cantante Mendes Pimentel, vogal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do SPTT, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciada Laurinda Conceição Pereira, vogal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do SPTT.
Vogais suplentes:
Licenciada Maria Emília Esteves Leitão, vogal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do SPTT.
Licenciado Rodrigo Maria Pinto de Sousa Coutinho, vogal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do SPTT.
2 de Outubro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.
