Aviso 14 607/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento dos lugares de escriturário abaixo indicados.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Podem habilitar-se ao concurso:

3.1 - Escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março;

3.2 - Candidatos aprovados no concurso externo geral para constituição de reserva de recrutamento para ingresso na carreira de escriturário dos registos e notariado aberto por aviso publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1997.

4 - Os escriturários dos serviços têm preferência sobre os candidatos referidos no n.º 3.2.

4.1 - Os escriturários classificados de Muito bom preferem sobre todos os outros.

4.2 - Os escriturários do quadro de serviço da mesma espécie da do lugar vago preferem aos do quadro de serviço de espécie diferente.

4.3 - Em igualdade de circunstâncias, prefere sucessivamente o que possuir melhor classificação de serviço ou maior antiguidade.

5 - Os candidatos mencionados no n.º 3.2 serão providos nos lugares vagos a que se candidatem segundo a ordem de graduação da respectiva lista de classificação final, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1999, e rectificada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 22 de Novembro de 1999 (rectificação 2628/99).

6 - Poderá ser preenchido pelos candidatos mencionados no n.º 3.2 um número de lugares correspondente à quota de descongelamento atribuída pelo Despacho Normativo 781/99, de 25 de Agosto, de acordo com o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, e ainda não utilizado.

7 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, redigido de acordo com a minuta publicada no final deste aviso, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, devendo ser exclusivamente remetido pelo correio, com aviso de recepção, e com a indicação no exterior do envelope de "Concurso para escriturário dos registos e do notariado" e expedido até ao termo do prazo indicado, não sendo considerado nenhum requerimento remetido para outro endereço, bem como não será aceite a entrega pessoal de requerimentos ou quaisquer outros documentos.

7.1 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no requerimento a ordem de preferência de todos os serviços (conservatórias/cartórios) a que se candidatem.

Distrito de Aveiro

Lugares

Conservatória do Registo Predial de Ílhavo ... 1

Conservatória do Registo Civil da Mealhada ... 1

Conservatória do Registo Civil de Santa Maria da Feira ... 1

Distrito de Beja

Conservatória do Registo Predial de Moura ... 1

Conservatória do Registo Predial de Odemira ... 1

Distrito de Braga

Conservatória do Registo Civil de Barcelos ... 1

Conservatória do Registo Predial de Barcelos ... 1

Conservatória do Registo Civil de Braga ... 3

2.º Cartório Notarial de Braga ... 1

Conservatória do Registo Predial de Fafe ... 1

2.º Cartório Notarial de Guimarães ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Póvoa de Lanhoso ... 1

Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão ... 1

2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão ... 1

Distrito de Castelo Branco

2.º Cartório Notarial de Castelo Branco ... 1

Conservatória do Registo Civil da Covilhã ... 2

Distrito de Coimbra

Conservatória do Registo Comercial de Automóveis de Coimbra ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Góis ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Penela ... 2

Distrito de Évora

Conservatória do Registo Civil de Évora ... 2

Distrito de Faro

Conservatória do Registo Civil de Faro ... 1

Conservatória do Registo Civil de Loulé ... 1

2.º Cartório Notarial de Loulé ... 1

Distrito da Guarda

Cartório Notarial de Aguiar da Beira ... 1

Distrito de Leiria

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Alvaiázere ... 1

Cartório Notarial da Batalha ... 1

Conservatória do Registo Civil do Bombarral ... 2

1.º Cartório Notarial das Caldas da Rainha ... 1

Conservatória do Registo Civil de Leiria ... 1

1.º Cartório Notarial de Leiria ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial da Nazaré ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Pedrógão Grande ... 1

Distrito de Lisboa

Conservatória do Registo Civil da Amadora ... 3

1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora ... 2

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Arruda dos Vinhos ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial da Azambuja ... 1

Conservatória do Registo Comercial de Cascais ... 1

2.º Cartório Notarial de Cascais ... 1

1.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 2

5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa ... 1

7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa ... 1

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ... 3

3.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

5.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

13.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

19.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

22.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

24.º Cartório Notarial de Lisboa ... 2

1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Lisboa ... 1

Cartório Notarial de Loures ... 1

Cartório Notarial de Oeiras ... 1

Cartório Notarial de Odivelas ... 1

Cartório Notarial de Queluz ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra ... 1

Conservatória do Registo Civil de Vila Franca de Xira ... 2

Distrito de Portalegre

Conservatória do Registo Civil de Portalegre ... 1

Distrito do Porto

Conservatória do Registo Predial de Baião ... 1

2.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial da Maia ... 4

Conservatória do Registo Predial de Matosinhos ... 1

Conservatória do Registo Predial de Penafiel ... 1

2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto ... 1

4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto ... 1

6.º Cartório Notarial do Porto ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia ... 1

Distrito de Santarém

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Benavente ... 1

Cartório Notarial de Benavente ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial do Entroncamento ... 1

Cartório Notarial de Mação ... 1

Conservatória do Registo Civil de Torres Novas ... 1

Cartório Notarial de Vila Nova da Barquinha ... 1

Distrito de Setúbal

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Alcácer do Sal ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Almada ... 1

2.º Cartório Notarial de Almada ... 1

3.º Cartório Notarial de Almada ... 1

Conservatória do Registo Predial do Barreiro ... 1

Conservatória do Registo Predial de Palmela ... 1

Conservatória do Registo Civil de Setúbal ... 1

Distrito de Viana do Castelo

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença ... 2

Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo ... 2

Distrito de Vila Real

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Alijó ... 1

Conservatória do Registo Predial de Chaves ... 1

Conservatória do Registo Predial de Peso da Régua ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Ribeira de Pena ... 1

Distrito de Viseu

Cartório Notarial de Armamar ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Carregal do Sal ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Mortágua ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de São João da Pesqueira ... 1

Cartório Notarial de Tondela ... 1

Região Autónoma dos Açores

Conservatória do Registo Civil da Horta ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Madalena ... 1

Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada ... 2

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de São Roque do Pico ... 1

Região Autónoma da Madeira

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Machico ... 2

4 de Outubro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.

ANEXO

Minuta para o requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:

1 - Nome: ...

2 - Categoria: ...

3 - Serviço onde exerce funções: ...

4 - Desde: ...

5 - Classificação de serviço de ..., por acórdão/despacho de .../.../...

6 - Classificação no concurso externo geral de reserva de recrutamento: ... valores, graduado(a) no ... lugar.

7 - Requer a admissão ao concurso para a categoria de escriturário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../... (indicar número e data do Diário da República).

8 - Morada e telefone: ...

9 - Nos termos do n.º 7.1 do referido aviso, indicar por ordem de preferência os seguintes serviços a que se candidata:

1.ª ...

2.ª ...

3.ª ...

4.ª ...

Etc.

10 - (Data.)

11 - (Assinatura.)

Instruções para o preenchimento do requerimento

Respeitar a disposição da minuta.

Redigir o requerimento de acordo com o seguinte:

1 - A preencher por todos os candidatos.

2, 3 e 4 - A preencher pelos escriturários dos registos e do notariado e outros candidatos vinculados à função pública.

5 - A preencher pelos escriturários dos registos e do notariado.

6 - A preencher pelos candidatos aprovados no concurso externo geral de reserva de recrutamento.

7, 8, 9, 10 e 11 - A preencher por todos os candidatos.