Despacho 20 948/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego nos chefes de divisão Maria Leonor Valadares da Silva e Maria Emília Barbas de Albuquerque Paixão competências para:

a) Praticar, nos processos que correm pela respectiva área de actividade, os actos necessários ao seu desenvolvimento normal;

b) Assinar o expediente preparatório e subsequente à tomada de decisões, excepto a correspondência dirigida a gabinetes de titulares de órgãos de soberania, serviços da Comissão Europeia e correspondência que não seja de rotina dirigida a directores-gerais ou equiparados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a nomeação das referidas dirigentes, 25 de Março de 1999 e 21 de Junho de 1999, respectivamente, ficando confirmados todos os actos por elas praticados a partir daquelas datas.

19 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, Francisco de Melo Albino.