Despacho 20 947/2000 (2.ª série). - Despacho de delegação de competências n.º 1/2000. - Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, delego no técnico superior de 1.ª classe António Rosa Correia, as seguintes competências:

1) Dirigir-se aos serviços do Ministério, a outros serviços do Estado e ainda a quaisquer entidades públicas ou privadas para o efeito de obtenção de todos os elementos julgados necessários à instrução de processos;

2) Visar e assinar documentos de despesas já superiormente autorizadas, relacionados com a RAFE/SIC.

3) Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar.

Este despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

2 de Outubro de 2000. - O Director, João Abel de Freitas.