Declaração 59/2005, de 15 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 15.03.2005, Pág. 4104
- Data: 2005-03-15
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Sumário
Por ter sido publicada incorrectamente a Portaria 1105/2004(2ªSérie), declara-se que tal publicação deverá ser considerada sem efeito.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2005-07-19 -
Portaria
597/2005 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.
Aviso
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