Aviso 14 538/2000 (2.ª série). - Concurso de transição - referência n.º 52/2000. - Faz-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para admissão ao processo de transição para lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça dos quadros das secretarias judiciais.

1 - Requisitos de admissão a concurso:

1.1 - Nos termos do artigo 31.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, só podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários dos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e das instituições judiciárias que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) O 11.º ano de escolaridade ou equiparado como habilitação mínima;

b) Três anos de serviço efectivo e classificação de Muito bom.

2 - Formalização da candidatura:

2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, a candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, do formato A4, como a seguir se indica:

Minuta do requerimento

Sr. Director-Geral da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários:

Nome:...

Filiação:...

Naturalidade:...

Data do nascimento:...

Número e data do bilhete de identidade:...

Serviço de identificação que o emitiu:...

Habilitações literárias:...

Morada e código postal:...

Organismo onde presta serviço e data da respectiva admissão:...

Telefone e morada do serviço:...

Classificação de serviço dada nos termos do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho:...

Categoria(s)/antiguidade no(s) quadro(s) de pessoal:...

Localidade onde pretende prestar a prova:...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso - referência n.º 52/2000 - para admissão ao processo de transição para lugar de ingresso das carreiras de oficial de justiça dos quadros das secretarias judiciais.

2.2 - O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Documento passado pelo serviço de origem que comprove a(s) categoria(s) e o tempo de serviço efectivo prestado nos quadros de pessoal referidos no n.º 1.1 do presente aviso;

c) Documento comprovativo da classificação de serviço.

2.3 - É suficiente a instrução da candidatura com simples fotocópia dos documentos solicitados no n.º 2.2, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

4 - Apresentação da candidatura - o requerimento de admissão ao concurso dirigido ao director-geral da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários pode ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo de apresentação das candidaturas na ou para a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa.

5 - Os candidatos admitidos serão submetidos a prova final, que incide sobre as matérias próprias das atribuições de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, cujo programa consta do aviso de abertura de estágio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2000, a pp. 15 679 e 15 680.

6 - Constituição do júri:

Presidente - licenciado Domingos António Simões Baptista, subdirector-geral da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Vogais efectivos:

Licenciada Helena de Almeida Esteves, directora de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos.

Maria Ana Odete Mascarenhas, assessora da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Vogais suplentes:

Carlos Manuel Antunes Jorge, técnico superior de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Fernanda Isabel Mack da Silva, técnica superior de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

27 de Setembro de 2000. - Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)