Despacho 20 573/2000 (2.ª série). - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2, e 50.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 22 de Abril de 1999, e de acordo com o estabelecido nos artigos 35.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e atento o preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei 300/84, de 7 de Setembro, delego a competência para proceder à autenticação dos livros de reclamação para uso em cada uma das repartições marítimas e, bem assim, nos termos de abertura e de encerramento dos mesmos aos chefes dos departamentos marítimos do norte, capitão-de-mar-e-guerra António Luís Soares Centeno da Costa, do centro, capitão-de-mar-e-guerra José Luís Rodrigues Portero, do sul, capitão-de-mar-e-guerra Mário Ceríaco Dores de Sousa, da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra João António Mota Teixeira de Aguilar e, dos Açores, contra-almirante Carlos Monteiro da Silva, com possibilidade de subdelegação nos capitães dos portos de si dependentes.
28 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, José Luís Lopes Celestino da Silva.
