Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 21/85/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na epígrafe, onde se lê "Decreto Regulamentar Regional 21/85/M» deve ler-se "Decreto Legislativo Regional 21/85/M».
Na parte final, onde se lê "O Presidente da Assembleia Regional da Madeira» deve ler-se "O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, em exercício,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.
