Aviso 14 286/2000 (2.ª série). - 1 - Faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco de 20 de Setembro de 2000, proferido por delegação de competência, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral, para provimento de 15 lugares de assistente administrativo principal da carreira administrativa desta Sub-Região de Saúde do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.

2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas normas dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro Código do Procedimento Administrativo.

3 - Validade do concurso - o concurso tem por objectivo o provimento dos lugares nos locais respectivos e os que for necessário prover no prazo de seis meses a contar da lista de classificação final, nestes ou noutros locais de trabalho.

4 - Local de trabalho:

Serviços Centrais - 8 lugares;

Centro de Saúde da Covilhã - 1 lugar;

Centro de Saúde de Idanha-a-Nova - 1 lugar;

Centro de Saúde de Penamacor - 1 lugar;

Centro de Saúde de Proênça-a-Nova - 2 lugares;

Centro de Saúde da Sertã - 1 lugar;

Centro de Saúde de Vila do Rei - 1 lugar.

5 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo principal as funções constantes do anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.

6 - Requisitos de admissão a concurso - podem candidatar-se ao presente concurso os assistentes administrativos pertencentes ao quadro de pessoal e em funções nesta Sub-Região de Saúde, com pelo menos, três anos de categoria e classificação de serviço não inferior a Bom ou os assistentes administrativos principais que pretendam a mudança de local de serviço.

7 - Método de selecção - avaliação curricular, em que será considerada a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação curricular e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que as solicitem.

9 - Recurso - do despacho de homologação emitido pela coordenadora desta Sub-Região de Saúde cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, devendo ser interposto no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da divulgação da lista, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Vencimento - o vencimento é o correspondente ao escalão e índice fixados no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11 - Publicitação das listas - as listas de candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas no expositor da divisão de recursos humanos destes serviços.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à coordenadora desta Sub-Região de Saúde e entregue pessoalmente na sede deste organismo, sito na Rua de Dadrá, 24, apartado 100, 6001 Castelo Branco Codex, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do período de abertura deste concurso.

12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional e serviço a que o requerente pertence;

d) Pedido para ser admitido ao concurso, referenciando o Diário da República em que é publicado o respectivo aviso de abertura;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

13 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias, original ou devidamente autenticado;

b) Declaração autenticada passada pelo serviço a que pertence o candidato donde constem a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço dos últimos três anos;

c) Um exemplar do curriculum vitae detalhado, devidamente assinado.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - As falsas declarações apresentadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei penal.

16 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Albino Evangelista Fernandes João, chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.

Vogais efectivos:

Maria Teresa Amaral Pereira Patrício Brás, chefe de repartição.

Maria Alice Dias Tomás Pombo, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Olívia Maria Lemos Costa Farinha Pinto Cardoso, chefe de secção.

José Dias Mateus, oficial administrativo especialista.

17 - O 1.º vogal efectivo substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos.

20 de Setembro de 2000. - O Chefe de Divisão de Gestão dos Recursos Humanos, Albino Evangelista Fernandes João.