Aviso 14 273/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 102.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para provimento dos lugares de ajudante principal e primeiro-ajudante adiante indicados.
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - Constituem requisitos de admissão:
3.1 - Possuir categoria igual (com observância, neste caso, do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março) ou imediatamente inferior à do lugar;
3.2 - Possuir como habilitações literárias o curso geral do ensino secundário ou equiparado ou beneficiar da dispensa prevista no artigo 151.º do regulamento, na redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/83, de 2 de Novembro;
3.3 - Ter na respectiva categoria, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie.
4 - Os concursos regem-se pelas disposições legais pertinentes do regulamento e decreto-lei acima citados.
5 - Os requerimentos de admissão aos concursos, manuscritos pelos interessados, serão dirigidos ao director-geral dos Registos e do Notariado, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço.
6 - Os requerimentos devem ser entregues ou remetidos pelo correio para a conservatória ou cartório do lugar a concurso, não sendo considerados os directamente remetidos para os Serviços Centrais.
Registo civil:
Ajudante principal - Alcobaça.
Ajudante principal - 1.ª Lisboa.
Primeiro-ajudante - Albufeira.
Primeiro-ajudante - Funchal.
Primeiro-ajudante - 11.ª Lisboa.
Primeiro-ajudante - Oeiras.
Primeiro-ajudante - Torres Vedras.
Registo predial:
Ajudante principal - Guarda.
Primeiro-ajudante - Comercial de Cascais.
Primeiro-ajudante - Comercial do Porto.
Cartório notarial:
Ajudante principal - Albufeira.
Ajudante principal - 2.º Figueira da Foz.
Ajudante principal - 13.º Lisboa.
Ajudante principal - 23.º Lisboa.
Ajudante principal - Maia.
Ajudante principal - Torres Novas.
Primeiro-ajudante - Arouca.
Primeiro-ajudante - 23.º Lisboa.
Primeiro-ajudante - Mira.
Primeiro-ajudante - Odivelas.
Primeiro-ajudante - Secretaria Notarial de Tomar.
Primeiro-ajudante - 2.º Vila Franca de Xira.
22 de Setembro de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.
