Despacho 20 002/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência ao funcionário adiante indicado para a prática dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Adelino Alves Dias, assistente graduado de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos da Sub-Região de Saúde de Santarém:
"alínea l) - Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados;"
O presente despacho produz efeitos desde 8 de Novembro de 1999, ficando por este meio ratificados os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.
22 de Setembro de 2000. - O Adjunto do Delegado Regional de Saúde, José Manuel Neto de Almeida Calado.
