Despacho 19 999/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização ao funcionário João José Batista Guimarães Amora, adjunto do delegado concelhio de saúde, pertencente ao Centro de Saúde de Torres Novas, Sub-Região de Saúde de Santarém, para a prática, no âmbito do seu conteúdo funcional, no concelho de Torres Novas, dos seguintes actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:

"a) Elaborar o relatório anual sobre o estado sanitário do concelho e actividades desenvolvidas, que enviará à autoridade de saúde regional, conjuntamente com a programação para o ano seguinte;

b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública;

j) Desencadear acções de prevenção de acidentes e doenças profissionais;

l) Efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados;

m) Verificar os óbitos ocorridos no concelho, de acordo com as disposições legais, emitir atestados médico-sanitários referentes às trasladações e fiscalizar a observância das leis e regulamentos sobre inumações e exumações;

n) Fazer cumprir as normas sobre doenças transmissíveis, incluindo a evicção dos locais de trabalho e dos estabelecimentos escolares, mantendo actualizado o registo das doenças de notificação obrigatória, e coordenar as acções em caso de epidemia."

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo referido funcionário no âmbito das competências ora delegadas.

30 de Agosto de 2000. - A Delegada de Saúde do Concelho de Torres Novas, Maria José Varela Rebelo.