Despacho 19904/2000, de 4 de Outubro
Despacho 19 904/2000 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor da Universidade da Beira Interior, proferido por delegação de competências:
Engenheiro José Carlos Páscoa Marques, assistente estagiário além do quadro de pessoal docente da Universidade da Beira Interior - autorizada a sua contratação como assistente além do mesmo quadro, por conveniência urgente de serviço, a partir de 1 de Aosto de 2000, ficando exonerado das anteriores funções na mesma data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Setembro.)
20 de Setembro de 2000. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1827807.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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