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Edital 473-A/2000, de 3 de Outubro

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Texto do documento

Edital 473-A/2000 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado na Quinta das Índias, Vialonga. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na segunda reunião da sessão ordinária de 28 de Setembro de 2000, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 6 de Junho de 2000, deliberou desafectar 2180,64 m2 de terreno do domínio público para o domínio privado do município, sito na Quinta das Índias, em Vialonga.

Para constar se publica o presente edital, e outros de igual teor, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

3 de Outubro de 2000. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1827668.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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