Despacho 19 748/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º, n.os 1 e 4, e 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, nomeio a licenciada em Direito Maria da Luz Solano de Almeida Cabral de Moncada Pinto de Mesquita, técnica superior de 1.ª classe da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 2000.
1 de Setembro de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.