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Despacho 19741/2000, de 3 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 19 741/2000 (2.ª série). - Por despacho da directora do Centro Português de Fotografia de 28 de Agosto de 2000:

Maria Luísa Almeida Garrett Tavares Martins de Azevedo, técnica superior de 2.ª classe - autorizada a conversão do seu contrato individual de trabalho a termo certo num contrato sem termo nos termos do artigo 47.º, conjugado com o artigo 44.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. O contrato inicial celebrado ao abrigo do mesmo diploma legal produziu efeitos a partir de 1 de Março de 1999 e tem vindo a ser renovado até à data. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Setembro de 2000. - A Directora, Maria Tereza de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1827556.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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