Determina que o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário passe a exercer as atribuições e competências quanto ao metropolitano, nele se incluindo a totalidade dos sistemas de metropolitano, nomeadamente os ligeiros ou de superfície, estejam ou não concessionados a privados.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-06-14 - Decreto-Lei 231/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.