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Aviso 7600/2000, de 3 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7600/2000 (2.ª série) - AP. - Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que:

Para os devidos efeitos e de harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Decreto-Lei 427/89, de 30 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi revogado, por mútuo acordo, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 8 de Março de 1999, com Maria de Fátima Catalino Moura Santos, para desempenho de funções de servente (pessoal auxiliar), cessando a sua produção de efeitos a partir do dia 31 de Agosto de 2000, em virtude de ingressar no quadro de pessoal desta Câmara Municipal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Setembro de 2000. - o Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1827427.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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