Nomeia a licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR).

Despacho 4878/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, nomeio em nova comissão de serviço, sob proposta da directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), a licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado, que actualmente exerce funções de consultora naquele Centro Jurídico.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2005.

14 de Fevereiro de 2005. - A Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sofia de Sequeira Galvão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-12-26 - Decreto-Lei 286/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)