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Portaria 243/2005, de 8 de Março

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Sumário

Cria a 3.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, de 1.ª classe, com competência territorial e é limitada à área das freguesias de Bonfim e de Ramalde.

Texto do documento

Portaria 243/2005
de 8 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º, 44.º e 47.º do Decreto-Lei 87/2001, de 17 de Março, o seguinte:

1.º É criada a 3.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, de 1.ª classe.
2.º O quadro de pessoal é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º A nova conservatória tem competência territorial e é limitada à área das freguesias de Bonfim e de Ramalde.

4.º A data de entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

5.º Com a entrada em funcionamento da 3.ª Conservatória do Registo Predial do Porto, a competência territorial da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto fica circunscrita à área das freguesias de Campanhã, Paranhos, Santo Ildefonso, Sé e Vitória e a da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto às freguesias de Aldoar, Cedofeita, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Miragaia, Nevogilde e São Nicolau.

Pelo Ministro da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça, em 15 de Fevereiro de 2005.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182641.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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